Editorial Note: This article is written with editorial review and topic relevance in mind.
Decreto nº 49.080, de 01 de agosto de 2025, de minas gerais dispõe sobre as normas de transferência, monitoramento, prestação de contas e avaliação dos recursos. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de. Seja notificado a cada atualização!
Warning!! Don’t Ignore The Signs YouTube
Acesse o jusbrasil para consultar processos por cpf, cnpj, nome ou número nos tribunais e diários oficiais de todo brasil.